terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

PROJETO DO TRAPICHE DOS PESCADORES NO JOÃO PAULO RETORNA À PRANCHETA PARA ADEQUAÇÕES


O valor aprovado junto à Caixa é de R$3,85 milhões mas, para cumprir o escopo contratado pela Prefeitura, a implantação do projeto superaria os R$5 milhões.

A solução, apresentada à Associação dos Pescadores Artesanais do João Paulo, em reunião realizada hoje na Secretaria de Obras, da qual participamos assessorando a entidade pesqueira, é readequar o trapiche para que o projeto caiba dentro do orçamento disponível, mas sem que o equipamento deixe de atender às principais necessidades daquela comunidade: vencer a lama até o calado (profundidade a partir da linha d'água) operacional mínimo e abrigar as embarcações da ondulação formada pelos ventos predominantes.

Procurada em seguida pela associação, a Prosul, empresa de engenharia responsável pelo projeto, confirmou que deverá propor o novo desenho em até 15 dias, oportunidade em que os pescadores serão chamados para nova reunião deliberativa com a Prefeitura.

Prazo de conclusão do processo é 20/06, sob pena de se perder os recursos já garantidos.

A Secretaria de Obras comprometeu-se, também, a oficiar a Procuradoria Geral do Município para que promova a reintegração de posse de imóvel de propriedade da União e cedida ao Município, mas que está hoje invadido. Servirá de canteiro de obras e depois de retroárea do trapiche, quando se pretende instalar fábrica de gelo, entreposto pesqueiro e outras demandas daquela comunidade pesqueira, a segunda maior da capital.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

PISCICULTURA MARINHA PODE SER O FUTURO PARA PESCADORES ARTESANAIS ORGANIZADOS EM COOPERATIVAS


A piscicultura marinha é um dos temas abordados na obra "O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI - RELATÓRIO AOS TOMADORES DE DECISÃO DO PAÍS", que vem sendo atualizada pelo CEMBRA - Centro de Estudos de Excelência para o Mar Brasileiro, entidade coordenada pela Marinha do Brasil e integrada por universidades e renomados especialistas.

Esforço de pesquisa que levou aos pescadores artesanais a oportunidade de gerar renda através da produção de ostras e mariscos, está agora se repetindo em relação à piscicultura marinha e terá êxito especialmente se os trabalhadores do mar organizarem-se em cooperativas.

Trecho:

A produção de beijupirá em tanques-rede instalados em áreas protegidas e próximas à costa vem se desenvolvendo gradativamente nos litorais norte de São Paulo  e sul do Rio de Janeiro. Dois pequenos laboratórios privados de produção de alevinos  atendem à demanda dos produtores daquela  região. Estima-se que oito fazendas de  pequeno e médio porte estejam atualmente em operação, as quais produziram cerca de  50 toneladas de beijupirá em 2015. Para 2016, a estimativa é a de aumento considerável  no volume produzido, pois, apesar de incipiente, essa produção vem sendo absorvida  localmente com preço relativamente elevado, estabelecendo um mercado nobre para o  beijupirá. Isso tem funcionado como uma importante alavanca para o desenvolvimento  da atividade no sudeste do Brasil.  

Também recentemente, a produção em pequena escala de alevinos da garoupa verdadeira (Epinephelus marginatus) - na imagem acima - em um laboratório privado em São Paulo e a obtenção de desovas em  cativeiro, com a consequente produção de alevinos  do  robalo-flecha (Centropomus undecimalis ) e da carapeba listrada (Eugerres brasilianus) pela equipe do Laboratório de Piscicultura  Marinha da UFSC, Florianópolis, SC, aumentam a gama de espécies disponíveis para a piscicultura marinha. Graças ao interesse cada vez maior na atividade, a expectativa é de que outras espécies do nosso litoral também venham a ser consideradas. A arabaiana ou olhete ( Seriola rivoliana ), o ariacó (Lutjanus synagris) e a cioba (Lutjanus analis), além das ornamentais (o cavalo marinho Hippocampus reidi e o neon goby Elacatinus figaro), são alguns dos peixes que vem sendo estudados.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

GOLPE NO TURISMO DE FÉRIAS!


 
Cuidado redobrado antes de assinar contratos envolvendo sistemas de compartilhamento de unidades hoteleiras combinados com intercâmbio de período de férias.
 
Não se deixe levar pelo impulso e consulte antes um advogado, dado o elevado montante dos valores envolvidos e o enorme número prestações contratadas, comprometendo durante muito tempo o orçamento familiar.
 
Em estratégia de marketing de impacto, consumidores são convidados de forma simpática, mas insistente, a participar de reuniões em troca de brindes como alimentação ou hospedagem mas, na verdade, embarcam em verdadeira armadilha psicológica.
 
Por força de sofisticadas estratégias de venda e até do consumo de bebidas alcoólicas, em clima de "celebração" a cada contrato assinado pelos demais presentes, há a indução a erro na assinatura de contratos que não informam a proporção de unidades destinadas ao sistema e oneram com pesadas multas a rescisão unilateral pelo consumidor.
 
É constante o descumprimento das obrigações assumidas, como o não fornecimento do serviço da maneira prometida ou contratada ou a cobrança abusiva de extras compulsórios, verdadeira venda casada.
 
Torna-se quase impossível reservar o hotel desejado e na data pretendida e, por vezes, as opções ofertadas em catálogo no momento da venda do plano sequer integram o sistema de intercâmbio.
 
Em razão da impossibilidade de resolução extrajudicial de tais conflitos ou da realização acordo em audiência de conciliação sem que o consumidor saia lesado, multiplicam-se decisões judiciais declarando rescindidos tais contratos, sem ônus para o consumidor e com devolução do que foi pago e não consumido, além de indenização por danos morais em certos casos.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL SÃO TEMA DE TESE DE MESTRADO NA USP


Com o título "Cruzeiros Marítimos e Stakeholders: perspectivas de desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros no Brasil",  Wallace Bezerra Farias teve aprovada, em 12/09/2016, dissertação que apresentou à Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Ciências pelo Programa de Pós-graduação em Turismo.

Integraram a Banca Examinadora a Profa. Dra. Elizabeth Kyoko Wada (Universidade Anhembi Morumbi), o Prof. Dr. Antonio Carlos Sarti (Universidade de São Paulo, EACH-USP) e a Profa. Dra. Debora Cordeiro Braga (Universidade de São Paulo, ECA-USP).


Exemplo de roteiro realizado no Brasil


O resumo já demonstra a qualidade, importância e atualidade da obra:

"Com o desenvolvimento do mercado nacional de cruzeiros marítimos, a partir dos anos 2000, o número de cruzeiristas passou a crescer ano a ano até o final da primeira década. Entretanto, esse mercado tem declinado nos últimos anos, tendo a infraestrutura de cruzeiros como um dos fatores que justificam essa queda. Em contrapartida, neste mesmo período, o Brasil se destacou pelos investimentos na área de infraestrutura, dentre elas a estrutura dos portos brasileiros. A falta de estudos sobre o tema dos cruzeiros marítimos e a baixa expectativa sobre o desenvolvimento do setor, criaram um cenário de incertezas e controvérsias sobre o desenvolvimento de sua infraestrutura para os próximos anos. Neste contexto, o estudo visou analisar quais as perspectivas de desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros marítimos no Brasil, baseando-se na investigação suas características, na participação dos stakeholders- chave – indicadores de poder, influência e interesse – e na discussão de estratégias para o seu desenvolvimento. Esta pesquisa caracteriza-se como qualitativo de natureza descritiva e exploratória, baseando-se na revisão de literatura e na investigação documental. Utilizou-se a entrevista semiestruturada e a amostragem snowball como técnica de coleta de dados. A análise e tratamento dos dados tiveram como princípios a triangulação de dados e a análise de stakeholders. Identificaram-se como stakeholders-chave no processo de desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros brasileira: as armadoras (companhias) de cruzeiros, os investidores privados, a Secretaria de Portos, o Ministério do Turismo e as associações CLIA- Abremar e Brasilcruise. A burocracia e a legislação brasileira apresentam-se como elementos que impedem o desenvolvimento da infraestrutura de cruzeiros, devido à grande variedade de stakeholders envolvidos, em diferentes esferas e competências de atuação, tornando o setor uma estrutura organizacional complexa, lenta e burocrática, revertida em elevados custos operacionais e em grandes barreiras na retomada do crescimento do setor. O segmento de cruzeiros, por sua vez, exige que todas as ações sejam feitas em conjunto e de maneira articulada com os interesses dos stakeholders envolvidos. Apesar disso, apresentam- se expectativas positivas diante da chegada de novos navios ao mercado brasileiro, a partir de 2020, enquanto o seu atual declínio encontra-se principalmente baseado na baixa competitividade do país em relação aos novos destinos emergentes, como Austrália, Nova Zelândia, Cuba e China. Por fim, concluiu-se que a atividade tem nas parceiras parcerias público-privadas um caminho promissor, necessitando de ações integradas entre armadoras, investidores privados, associações e o poder público para o seu pleno desenvolvimento.".

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GARANTE QUE FINALIDADE DO PREPS É PESQUISA. FISCALIZAÇÃO, NÃO.

O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 -Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR, Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.

Porém, em reunião do setor pesqueiro catarinense com o ministro da Agricultura na última segunda-feira em Itajaí (SC), após questionamento que realizei sobre a finalidade do PREPS, o secretário Nacional da Pesca, Davyson Franklin de Souza, que integrou a comitiva do ministro em Itajaí, garantiu que o PREPS foi criado com fins de pesquisa e não de fiscalização, de forma que a criminalização por decorrência da falta ou não funcionamento do respectivo equipamento não tem fundamento jurídico.

Houve promessa do Ministério da Agricultura de manifestar-se oficialmente e com urgência a respeito, o que deverá auxiliar na absolvição de armadores e pescadores processados pelo MPF por crime ambiental

"AÇÕES PARA REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS ESTÃO VALENDO?"

Como minha atuação jurídica vai além de temas relacionados ao Direito da Orla, tenho sido questionado se "AÇÕES PARA REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS ESTÃO VALENDO" 
É consulta recorrente à qual tenho respondido que SIM.

Em resumo, discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS por índice mais favorável ao trabalhador.

O que houve foi que o Ministro Relator, no REsp 1614874, conforme decisão publicada em 16/09/2016, determinou "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão (...) ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo".

Até o momento, são mais de 43 mil processos com a tramitação suspensa.

A boa notícia é que, o MPF já deu parecer favorável, o que é um bom indicativo de sucesso. De fato, opinou "pelo provimento da iniciativa, definindo-se a atualização das contas vinculadas ao FGTS a partir dos índices de inflação oficial divulgados pelo Governo".

A diferença a favor do trabalhador pode ser bastante significativa em muitos casos pois, quando foi criada, a TR aproximava-se do índice da inflação, mas, a partir de 1999, passou a sofrer defasagem: em 2013 foi fixada em 0, 1910%, enquanto que o INPC e o IPCA-E foram, respectivamente, fixados em 5,56% e 5,84%, acumulando a TR, no mesmo período, perdas acumuladas de 48,3%, o que é inconstitucional.

Herdeiros de parentes falecidos e que tinham conta do FGTS têm legitimidade ativa para pedir a correção.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

TURISMO NÁUTICO: EXPERIÊNCIAS AUTÊNTICAS

Um dos programas turísticos mais procurados na Jamaica é navegar em rústica jangada de bambu, tocada por nativos, desfrutando intimamente da natureza local e de experiências culturais ao longo do trajeto.

É de se espantar que até hoje Florianópolis, contando com excelentes rios navegáveis permeando mangues que esplendem a flora e a fauna nativas, até hoje não conte com passeio semelhante, aqui a bordo da nossa famosa canoa-de-um-pau-só.
 
Talvez o melhor local por aqui seja o Rio Ratones.

Vale conferir o vídeo do passeio jamaicano:


quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

RANCHOS DE PESCA DESABAM E IBAMA CONSIDERA INSEGURO MODELO DE PROJETO ELABORADO PELO IPUF


Em ação de desapropriação promovida pelo DEINFRA - Departamento Estadual de Infraestrutura, na Justiça Federal de Santa Catarina (Processo de nº , contra uma família de pescadores profissionais artesanais, por nós atualmente defendida, que há mais de sessenta anos reside e tem seus ranchos de pesca sob a cabeceira continental da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, as partes entraram em acordo e o órgão estadual comprometeu-se a construir novos ranchos próximos aos atuais (mas fora da área de segurança da obra da ponte, que está sendo restaurada), e a entregá-los em condições de uso, e novas residências não muito distantes dos ranchos, em atenção ao território pesqueiro tradicional dos envolvidos. 

O DEINFRA, para evitar eventuais embargos da obra dos ranchos pela Prefeitura, usou projeto arquitetônico por ela adotado como modelo de rancho de pesca, de autoria do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF (detalhe na imagem).

Porém, no último dia 16/11, quando estavam praticamente prontos, os ranchos simplesmente desabaram, sendo reerguidos, com reforços, alguns dias depois, mas deixando um mar de dúvidas quanto à segurança estrutural, o que gerou protestos nos autos tanto por parte dos pescadores quanto do Ministério Público Federal - MPF, que atua no processo.

Por tal razão, requeremos ao juiz da causa, pela família de pescadores, que determinasse ao DEINFRA "apresentação de laudo técnico, com ART, contendo alvará de construção, planta topográfica identificando os ranchos e a respectiva área de manejo, memorial descritivo dos ranchos e atestado técnico garantindo a segurança da obra quanto à sua estrutura e instalações elétrica e hidráulica".

O desabamento foi noticiado pela imprensa:


A fim de dirimir tais dúvidas, o IBAMA, a pedido do MPF, analisou o projeto e foi taxativo quanto às falhas do rancho de pesca projetado pelo IPUF para servir de modelo em Florianópolis, expressando-se nos seguintes termos: 

As colunas, que fazem a transferência da carga das treliças para as fundações têm ligações simples de forma que não podem serem consideradas como ligações rígidas. Nesta configuração, faz-se necessária a implantação de algum elemento estrutural que garanta o contraventamento da estrutura, especificamente, algum arranjo que impeça a rotação dos nós (ligações) superiores das colunas, que devido à baixa rigidez devem ser consideradas como rótulas (ligações sem restrição ao torque). 

Na prática, a rigidez da estrutura aos esforços horizontais transversais acaba sendo conferida pelos elementos de vedação (paredes de madeira) nos pórticos frontais e anteriores do rancho, sendo que tais elementos (paredes) não devem ser considerados para fins de função estrutural. A estabilidade da estrutura deve ser garantida pelos elementos reticulados dos seus pórticos tipo. 

O modelo definido no projeto arquitetônico é hipostático, em face da ausência de um elemento estrutural que impeça a rotação da ligação superior das colunas. 

No caso em análise, o construtor após o evento de instabilidade relatado pelos pescadores, adicionou uma barra entre o topo das colunas e as barras inferiores das treliças da cobertura tornando a estrutura isostática:


No sentido longitudinal da estrutura não se verifica elementos de contraventamento entre os pórticos, de forma que a rigidez aos esforços horizontais no sentido longitudinal da estrutura acaba sendo conferida pelos elementos de vedação (paredes), o que não é recomendável.
As ligações entre os elementos reticulados da estrutura dá-se preponderantemente através de pinos. 

Na presente análise, expedita, não foi analisada a rigidez ou resistência das ligações, bem como a magnitude das ações previstas sobre a estrutura, de forma que tais informações devem ser objeto de avaliação pelo profissional responsável tecnicamente pela mesma, inclusive para justificar o modelo estrutural proposto.

A conclusão do IBAMA coincide com o requerimento que formulamos nos autos:

Desta forma, a sugestão que se faz ao Ministério Público Federal é que requisite do órgão responsável pela edificação a apresentação de laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, por profissional habilitado, que ateste a segurança da estrutura e a qualidade dos materiais empregados.

Por esta entre outras razões, o MPF já avisou que irá recorrer contra decisão que, por entender cumprida pelo DEINFRA sua parte no acordo, fixou prazo exíguo (de 24h, alterado depois para 5 dias - após um pedido de reconsideração formulado pelos pescadores) para que a família, "sob pena de aplicação de pena de multa de R$ 10.000,00 e utilização da força policial", desocupe a área sob a ponte e transfira seus instrumentos de trabalho para os novos ranchos de pesca.

Ocorre que não há qualquer garantia de que no prazo fixado pelo juiz os ranchos estejam em plenas condições de uso, vale dizer, com estrutura segura, abastecidos por água e energia elétrica e com área de manejo em seu entorno liberada para uso da família.

Se tais condições não estiverem presentes ao fim do prazo fatal, é certo que os pescadores também irão recorrer na defesa do seu território pesqueiro e do regular e digno exercício das suas atividades profissionais.