quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GARANTE QUE FINALIDADE DO PREPS É PESQUISA. FISCALIZAÇÃO, NÃO.

O Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS foi instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006 -Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR, Ministério do Meio Ambiente-MMA e Marinha do Brasil.

Porém, em reunião do setor pesqueiro catarinense com o ministro da Agricultura na última segunda-feira em Itajaí (SC), após questionamento que realizei sobre a finalidade do PREPS, o secretário Nacional da Pesca, Davyson Franklin de Souza, que integrou a comitiva do ministro em Itajaí, garantiu que o PREPS foi criado com fins de pesquisa e não de fiscalização, de forma que a criminalização por decorrência da falta ou não funcionamento do respectivo equipamento não tem fundamento jurídico.

Houve promessa do Ministério da Agricultura de manifestar-se oficialmente e com urgência a respeito, o que deverá auxiliar na absolvição de armadores e pescadores processados pelo MPF por crime ambiental

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