quinta-feira, 16 de março de 2017

ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO, CONGRESSO PODE SUSPENDER DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DA PESCA

Trata-se do PDC 598/2017, que "susta os dispositivos  do Decreto nº 9.004, de 13 de março  de  2017,  que  transferem   a  Secretaria  de  Aquicultura   e  Pesca    do    Ministério     da    Agricultura,  Pecuária    e  Abastecimento  para o Ministério  da  Indústria,  Comércio  Exterior  e Serviços".
Autores: Esperidião Amin - PP/SC, Carmen Zanotto - PPS/SC, Décio Lima - PT/SC, João Rodrigues - PSD/SC, Geovania de Sá - PSDB/SC e João Paulo Kleinübing - PSD/SC

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